| Projeto: |
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PL 283 24/06/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-283/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0283-2015 |
| Promovente: |
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Antonio Donato / Luna Zarattini |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO - VAI E VOLTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / DISTANCIA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / GRATUIDADE / ITINERARIO / LEI 13.697/2003 / PRIORIDADE / TRANSPORTE ESCOLAR / TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO / TRANSPORTE GRATUITO / VAI E VOLTA ( TRANSPORTE ESCOLAR ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1353-2015
ver documento Adm2306-2015
ver documento Econ0515-2016
ver documento Saude1477-2016
ver documento Fin0669-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/06/2015 | Encaminhado em 25/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/06/2015 | Encaminhado em 30/07/2015 | | CCJ | Recebido em 03/08/2015 | Encaminhado em 24/08/2015 | | ADM | Recebido em 24/08/2015 | Encaminhado em 15/12/2015 | | ECON | Recebido em 15/12/2015 | Encaminhado em 12/04/2016 | | SAUDE | Recebido em 13/04/2016 | Encaminhado em 30/11/2016 | | FIN | Recebido em 01/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | FIN | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 01/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 02/06/2017 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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